A Lei Municipal nº 1.206/2024, sancionada pela Prefeitura de Rio Tinto PB, institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da administração direta e indireta do município. Esta legislação revoga a Lei Municipal nº 056/1962, com exceção dos casos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou por legislação especial. A nova norma estabelece as diretrizes legais para a organização, direitos e deveres dos servidores públicos municipais.
Cancela Restos a Pagar prescritos que especifica, e dá outras providências
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO TINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA POTIGUARA DE MONTE-MOR
Reconhece de Utilidade Pública a Organização da Sociedade Civil PÉTALA DE ESPERANÇA
Concede Redução de Carga Horária
Exonera a pedido a Servidora Vanusa Freire da Silva
Concede Suspensão de Licensa Sem Vencimentos
Concede Mudança de Classe de Professor Classe A4 para Classe A5 Nível VI
Exonera a Pedido a servidora Karínthea Kerlla Gonçaves Pereira.
Nomeia Thiago Matheus Moreira Ribeiro para o cargo de assessor.
Exonera Ivanilson da Silva Ribeiro Júnior do cargo de Assessor.
Nomeia a COMISSÃO ORGANIZADORA DAS FESTIVIDADES NATALINAS 2024
Concede Licença Prêmio a servidora MARIA DINALVA DE PONTES.
Nomeia Wellington Lima da Silva para o cargo de Diretor do Departamento de Meio Ambiente.
Nomeia Sélida Maria de Carvalho para o cargo de Administradora de Setor.
Nomeia Paulo Sebastião do Nascimento Júnior para o cargo de Secretário da Secretaria de Administração e Planejamento.
Nomeia Michael Jhordan Paes do Nascimento para o cargo de Coordenador de Comunicação.
Nomeia Maxwell Amorim dos Santos para o cargo de Sub-Assessor da ouvidoria.
Nomeia Kaio Cesar Correia de Vasconcelos para o cargo de Sub-Assessor da Ouvidoria Pública Municipal.
Nomeia Juan Guedes Rodrigues de Santana para o cargo de Diretor Administrativo e Tecnologo.
Nomeia Irinaldo Araújo de Andrade para o cargo de Assessor do Gabinete da Prefeita.
Nomeia Fábio da Cruz Marques para exercer o cargo de Secretário de Turismo, Cultura, Esportes e Meio Ambiente.
Nomeia Antonia Bernardo Leandro para exercer o cargo de Chefe de Gabinete.
Dispõe sobre a nomeação da equipe de transição da gestão atual para a gestão de 2025_2028 da Prefeitura de Rio Tinto - PB.
Exonera Myrella Hayanne Ferreira Santos do cargo de Sub-Assessora da Ouvidoria Municipal.
Exonera Juan Guedes Rodrigues Santana do cargo de Secretário de Administração e Planejamento.
Exonera João André Silva do Nascimento do Cargo de Coordenador.
Exonera Irinaldo Araújo de Andrade do cargo de Chefe de Gabinete.
Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Rio Tinto, para o exercício Economico-Financeiro de 2025, e dá outras providências.
