Lei Municipal nº 1.211/2025 de Rio Tinto, Paraíba, que institui um Regime Jurídico Unificado dos Servidores Públicos no âmbito da administração direta e indireta do município. Esta lei abrangente detalha vários aspectos do serviço público, incluindo requisitos de trabalho, nomeações, estabilidade, progressão na carreira, direitos, benefícios e procedimentos disciplinares. Ele substitui as leis municipais anteriores e dispõe de regulamentação específica para remuneração, férias, licenças e previdência social, enfatizando a conduta ética e a responsabilidade administrativa dos servidores públicos.

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Rio Tinto A Lei Municipal nº 1.211/2025, sancionada pela Prefeita Constitucional de Rio Tinto e publicada no Boletim Oficial do Município em 28 de fevereiro de 2025, dispõe sobre a criação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A norma estabelece o Regime Jurídico Único para os servidores civis da administração direta e indireta de Rio Tinto, revogando disposições anteriores, como a Lei Municipal nº 56/1962, e alinhando-se às legislações específicas e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando aplicável.

A Lei Municipal N.º 1.210/2025 de Rio Tinto, PB, dispõe sobre o reajuste salarial para os Servidores Municipais Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo. O reajuste concedido é de 7,5% (sete e meio por cento) sobre o salário. Esta lei entrou em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025. As tabelas detalham os salários atuais e novos após o aumento para diversos cargos efetivos e comissionados.

Esses documentos municipais de Rio Tinto, Brasil, detalham o reconhecimento de uma festa religiosa significativa como parte do patrimônio histórico e cultural do município. Especificamente, os textos, incluindo a Lei Municipal nº 1.209/2025, formalizam a Festa da Padroeira Rita de Cássia como patrimônio imaterial municipal e garantem sua inclusão no calendário oficial de eventos. O processo legislativo, envolvendo a Câmara Municipal e a Prefeitura, visa preservar e promover a identidade histórica, cultural e social do festival, protegendo-o como patrimônio vivo da comunidade católica local. Esta coleção de documentos mostra as medidas tomadas para promulgar esse reconhecimento em lei.

Os documentos fornecidos pela Prefeitura de Rio Tinto – PB oferecem insights sobre seus processos legislativos municipais. Especificamente, eles incluem uma lei municipal de 2025 que nomeia oficialmente uma praça pública como "Praça Maria José de Oliveira Silva". Além disso, os documentos contêm uma carta do gabinete do prefeito à Câmara Municipal, encaminhando várias propostas legislativas, incluindo ajustes nos salários dos funcionários públicos, a nomeação da referida praça e o reconhecimento de um patrimônio cultural. Por fim, é apresentado um projeto de lei, detalhando ainda mais a denominação da praça.

A Lei Municipal nº 1207/2025 em Rio Tinto, PB, determina reajuste salarial de 7% (sete por cento) para o Agrupamento Municipal de Ensino. Este reajuste é retroativo a 1º de janeiro de 2025. A lei foi aprovada pelo Poder Legislativo e publicada em 13 de fevereiro de 2025. As novas tabelas salariais são detalhadas nas tabelas anexas. Esta lei teve origem no Projeto de Lei N° 001/2025

Regulamenta a Lei Federal n° 14.399, de 8 de julho de 2022 que institui a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura e autoriza a execução dos recursos públicos para o fortalecimento das políticas públicas afirmativas voltadas para a Cultura no Município de Rio Tinto-PB no ano de 2025 criando o COMITÊ DE TRABALHO e da outras providências

Nomeia Lucineide Pessoa de Araújo para o cargo de Coordenadora de Proteção à Pessoa Idosa

Nomeia Viviane Santana da Silva para o cargo de Diretora Administrativa do PA Municipal Elza Fernandes

Designa o Servidor Flávio Mendonça Silva para o cargo de Coordenador do CEO (Centro de Especialidades Odontológicas)

Designa a Servidora Luciana Félix para o cargo de Coordenadora de Regulação

Designa a Servidora Luciana Félix para o cargo de Coordenadora de Enfermagem do PA Municipal Elza Fernandes

Designa a Servidora Renilda França de Farias para o cargo de Coordenadora de Enfermagem do PA Municipal Elza Fernandes

Designa o Servidor Geraldo Carlos Soares Alves para o cargo de Diretor Clínico do Pronto Atendimento Municipal Elza Fernandes da Silva

Nomeia Débora de Oliveira Augusto Rocha para o cargo de Coordenadora do MAC

Nomeia Janayna Cássia Silva do Nascimento para o cargo de Coordenadora do CAPS

Nomeia Sabrina Chacon Rosendo para o cargo de Coordenadora do SAMU

Nomeia Adriane Gogaça Pilz para o cargo de Coordenadora de Planejamento da Secretaria de Saúde

Nomeia Gerlane Pereira Marinho para o cargo de Coordenadora de Atenção Primária

Nomeia Anna Márcia Fernandes da Silva para o cargo de Coordenadora de Recursos Humanos

Nomeia Josenildo Silva de Oliveira para o cargo de Coordenador Especial de Licitações e Contratos

Nomeia maria Aparecida Gomes Monteiro Alves para o cargo de Coordenadora Geral de Contabilidade

Nomeia Mônica Patrícia Matias Andrade Leão para o cargo de Assessora Jurdídica

Nomeia Stephanie Cosmo da Silva para o cargo de Coordenadora do Programa Bolsa Família

Nomeia Hamon de Melo Santos para o cargo de Coordenador de Arquitetura e Análise de Projetos

Nomeia Nanci de Sousa Silva Pessoa para o cargo de Coordenadora Especial de Convênios e Prestação de Contas

Nomeia Helline Marinho Toscano de Brito para o cargo de Coordenadora Especial de Engenharia

Nomeia Thiago Fernandes Soares para o cargo de Assistente Contábil

Nomeia Lucyvânia fernandes Dias Figueiredo para o cargo de Assistente Contábil

Nomeia Laildon de Assis Guedes para o cargo de Assistente Contábil