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DESIGNAÇÃO: 242/2023 - 09/11/2023

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LEI MUNICIPAL: 1181/2023 - 27/10/2023

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DECRETO: 020/2023 - 08/11/2023

Regulamenta no âmbito municipal a criação do Comitê de Trabalho para atuar na Execução das ações da Lei Federal Complementar de Nº195, de 08 de Julho de 2023.

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