Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 825, de 16 de setembro de 2005, disciplinando a organização, o funcionamento, as atividades e as atribuições da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Rio Tinto/PB.

Nomear os membros que constituirão a COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, inscrita no CNPJ nº 15.700.427/0001-70, desta Prefeitura Municipal de Rio Tinto – PB,

Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Rio Tinto/PB afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas, desastre classificado e codificado sob o nº 1.3.2.1.4 da Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, conforme a Portaria MDR nº 260/2022.

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Rio Tinto/PB afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), e dá outras providências.

Fica tornado público o Plano de Aplicação de Recursos do Município de Rio Tinto/PB, referente à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, Ciclo 2/2025, elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura e habilitado pelo Ministério da Cultura.

PONTO FACULTATIVO na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Tinto - PB, e demais repartições públicas municipais no dia 20 (segunda-feira) de abril de 2026, em virtude do descanso na véspera do feriado nacional de Tiradentes, no dia 21 de abril (terça-feira).

Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 151.000,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil Reais), destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente.

Fica concedido, no âmbito do Município de Rio Tinto - PB, o adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais integrantes da categoria da Enfermagem que, no exercício de suas atribuições, estejam expostos a agentes nocivos à saúde, observadas as disposições desta Lei e o respectivo enquadramento técnico-pericial.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto.

Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente.

Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 160.576,00 (Cento e Sessenta Mil e Quinhentos e Setenta e Seis Reais), destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente.

Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 210.101,00 (Duzentos e Dez Mil e Cento e Um Reais), destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente.

Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente.

Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 126.480,00 (Cento e Vinte e Seis Mil e Quatrocentos e Oitenta Reais), destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente.

Exonerar a pedido, o servidor público ANTONIO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste município de Rio Tinto/PB, inscrito no RG nº 318.394 2ª via SSDS/PB e CPF n. 160.215.094-04, do cargo efetivo de PROFESSOR CLASSE B2 NÍVEL VII, matrícula nº 0252102, lotado na Escola Municipal de Ensino Fundamental Antonia Luna Lisboa - Centro, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, deste município de Rio Tinto - PB, em virtude de aposentadoria e em consonância com o Parecer Jurídico Municipal nº 208, de 08 de abril de 2026.

Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 12.480,00 (Doze Mil e Quatrocentos e Oitenta Reais), destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente.

EXONERAR em face de aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de anos de idade a servidora pública municipal MARIA JOSÉ FERREIRA DE ALCÂNTARA, data de nascimento de 03/04/1951, inscrita no RG n° 167.795 SSP/PB ? CPF/MF n° 089.164.974-34, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 1010102, com lotação à Escola Municipal de Ensino Fundamental Prof. Severina Coutinho – Vila Regina, neste município de Rio Tinto - PB, vinculada à Secretaria de Educação.

Nomear WALISON CAITANO DA SILVA, brasileiro, solteira, residente e domiciliado neste município de Rio Tinto - PB, portador do RG 4.150.966 SSDS/PB ? CPF n° 704.596.264-93, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR NÍVEL III, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural, até ulterior deliberação.

Nomear LARISSA BISPO DA CONCEIÇÃO, brasileira, solteira, residente e domiciliada neste município de Rio Tinto - PB, portador do RG 4.404.695 SSDS/PB ? CPF nº 133.944.514-09, para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA NÍVEL III, vinculada à Secretaria de Assuntos Indigenas, até ulterior deliberação.

Nomear ELINALDO DOMINGOS DOS SANTOS, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste município de Rio Tinto - PB, portador do RG 1.133.479 SSP/PB e CPF nº 529.971.204-97, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR NÍVEL III, vinculado à Secretaria de Educação, até ulterior deliberação.

Designar WHENDELL ROMÁRIO PESSOA DA SILVA, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste município de Rio Tinto - PB, inscrito no RG nº 3.183.249 2ª via SSDS/PB e CPF nº. 119.722.124-78, atualmente ocupante do cargo de COORDENADOR ADMINISTRATIVO, para exercer as atribuições de seu cargo no Conselho Tutelar do Município de Rio Tinto - PB, até ulterior deliberação.

Designar a servidora pública ANA PAULA DE MACÊDO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 4125082, brasileira, solteira, residente e domiciliada neste município de Rio Tinto - PB, inscrita no RG nº 1.668.295 SSP/PB e CPF nº 032.548.324-85, para desempenhar suas funções na Delegacia de Polícia de Rio Tinto - PB, Centro, neste município de Rio Tinto - PB, em atendimento ao OFÍCIO SEDUC N° 129/2026 - em anexo, com ônus para esta edilidade municipal, devendo sua frequência ser enviada mensalmente a Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento, até ulterior deliberação.

Nomear os representantes do GRUPO DE TRABALHO – GT ACOMPANHAMENTO E ARTICULAÇÃO PARA CATEGORIZAÇÃO DAS ESCOLAS INDÍGENAS MUNICIPAIS DE RIO TINTO–PB

Exonerar a pedido, a servidora pública ELIANA BARROS DE LIMA, brasileira, solteira, residente e domiciliada neste município de Rio Tinto/PB, inscrita no RG nº 3.074.566 SSP/PB e CPF nº. 061.867.074-23, do cargo efetivo de MERENDEIRA – ZONA URBANA, matrícula nº 0906182, lotada na Creche Municipal Maria da Paz Bezerra - Vila Regina, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, deste município de Rio Tinto – PB, em consonância com o Parecer Jurídico Municipal nº 206, de 1º de abril de 2026.

Conceder LICENÇA PRÊMIO à servidora pública municipal MARISA MARIA DA SILVA FERREIRA, Professora Classe A2 Nível VI, matrícula nº 1295102, inscrita no RG nº 1.294.135 SSP/PB ? CPF n°. 649.684.054-72, lotada na Creche Municipal Maria Alice Rodrigues DavidCentro, Zona Urbana, neste município de Rio Tinto – PB, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, em consonância com o Parecer Jurídico Municipal nº 181 de 31 de março de 2026, até ulterior deliberação.

PONTO FACULTATIVO na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Tinto – PB, e demais repartições públicas municipais nos dias 02 (quinta-feira), em virtude do feriado da Sexta-feira Santa, no dia 03 (sexta-feira) de abril de 2026.

Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 205.000,00 (Duzentos e Cinco Mil Reais), destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente.

Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente,

Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente

Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 830.511,00 (Oitocentos e Trinta Mil e Quinhentos e Onze Reais), destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente