Os documentos apresentados consistem em um Boletim Oficial do Município de Rio Tinto - PB e uma Certidão de Inteiro Teor de um cartório. O decreto municipal declara uma parte de um imóvel rural de utilidade pública para fins de desapropriação, especificamente para a instalação de um sistema de abastecimento de água na comunidade Sítio Rio do Banco. A desapropriação visa aprimorar o fornecimento de água, que atualmente é inadequado. A certidão notarial detalha o histórico de propriedade e os registros do imóvel rural em questão, fornecendo um contexto legal e administrativo para a ação de desapropriação.

09/04/2025 8