Este decreto municipal da Prefeitura de Rio Tinto - PB estabelece os procedimentos para a reabilitação profissional de servidores públicos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele detalha as condições sob as quais um servidor pode ser encaminhado para reabilitação, incluindo casos de incapacidade temporária, permanente, doenças ocupacionais, acidentes de trabalho ou doenças graves/crônicas. O documento descreve o processo de solicitação e avaliação pelo INSS, a elaboração de um plano de reabilitação e a emissão de um certificado. O objetivo é permitir que o servidor retorne ao trabalho em sua função original ou em outra compatível.

06/03/2025 8