A fonte apresenta a Lei Municipal nº 1.211/2025, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rio Tinto, revogando a legislação anterior. O texto detalha os aspectos essenciais da carreira do servidor, incluindo os requisitos para ingresso em cargo público, as formas de provimento (como nomeação e promoção) e o processo de concurso público. Além disso, aborda os direitos e vantagens dos servidores, como vencimento, remuneração, indenizações, gratificações e adicionais, bem como as licenças permitidas e os afastamentos. Finalmente, a lei institui o regime disciplinar, listando deveres, proibições e penalidades, além de descrever os procedimentos administrativos para apuração de irregularidades.

28/02/2025 4