O Decreto nº 0247/2024, publicado no Boletim Oficial do Município de Rio Tinto - PB em 20 de dezembro de 2024, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 131.571,27. Esse crédito reforça dotações orçamentárias para o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem (Atenção Básica e Especializada) e para Indenizações e Restituições. Os recursos vêm de Excesso de Arrecadação, conforme a Lei Federal nº 4.320/64. O decreto foi assinado pela prefeita Magna Celi Fernandes Gerbasi e entra em vigor na data de sua publicação.

31/01/2025 41