É um decreto municipal da Prefeitura de Rio Tinto, Paraíba, datado de 12 de dezembro de 2024, que trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar. O valor autorizado é de R$ 697.431,80 para reforçar dotações orçamentárias existentes, especificamente para o Fundo Municipal de Saúde em diversas áreas, como manutenção de programas, atenção primária e média/alta complexidade ambulatorial. Este suplemento é justificado pela necessidade de complementar o orçamento devido ao excesso de arrecadação, conforme o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. O decreto entra em vigor imediatamente e revoga disposições anteriores em contrário, sendo assinado pela Prefeita Constitucional.

31/01/2025 41