Prefeitura de Rio Tinto

PROCURADORIA GERAL

WALLACE LEONARDO DE AGUIAR

PROCURADOR GERAL

Amparo: Nomeação: 01/2021 - 01/01/2021

Matrícula: 8200010

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

CNPJ: 08.899.940/0001-76

Telefone: (83) 3206-0910

E-MAIL: pmrtjuridico@yahoo.com.br

Horário: SEGUNDA À SEXTA, DAS 08H ÀS 14H

Endereço: RUA ASSIS CHATEAUBRIAND, Nº S/N - CENTRO - CEP: 58.297-000

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Missão

Participar da formulação e viabilização das políticas públicas em conformidade com a Constituição e com a Lei, promover a sua implementação e execução, representar o Município em Juízo, prestar assessoria e consultoria jurídica aos órgãos da Administração, gerir processos disciplinares e a dívida ativa

Visão

Ser reconhecido nacionalmente como órgão jurídico de excelência na defesa do interesse público

Funções

Promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;

Assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como co-autores

Representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor

Velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis

Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente

Elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser sub