Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

RESOLUÇÃO: 06/2019

13/09/2019

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 996/2016 QUE TRATA SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E BENEFICIOS EVENTUAIS.

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