Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1253/2026
26/02/2026
Fica assegurado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, que nenhum servidor público municipal perceberá vencimento básico inferior ao salário mínimo nacional vigente, fixado por norma federal.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Rio Tinto utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
