20/01/2026
Fica concedida a Revisão Geral Anual, nos termos do que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 8% (oito por cento), a incidir sobre os vencimentos e proventos de todos os servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Rio Tinto.
