Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1239/2025
27/11/2025
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Rio Tinto, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQAVS, criado pela Portaria nº 11.378/GM/MS, de 08 de julho de 2013.
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