Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1217/2025
17/07/2025
Publicada no Boletim Oficial em 17 de julho de 2025, a Lei autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Tinto.
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