Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1161/2023
17/02/2023
Reajusta e Atualiza o Valor do Salário Mínimo para R$ 1.302,00 (Um Mil, Trezentos e Dois Reais), a ser pago aos servidores públicos municipais de Rio Tinto, a partir de 01 de janeiro de 2023 e dá outras providências.
