Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 995/2016

04/04/2016

Autoriza o Executivo Municipal a Repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, Vinculados às Equipes de Saúde da Família

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