Prefeitura de Rio Tinto

INEXIGIBILIDADE: 00007 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - HOMOLOGAÇÃO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 02/03/2025

Data da divulgação do extrato: 24/02/2025

Data da ratificação: 24/02/2025

Data da divulgação da ratificação: 24/02/2025

Valor estimado: R$ 40.000,00 (quarenta mil)

Informações do objeto

TEM A PRESENTE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O OBJETIVO DE ESCLARECER, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, AS RAZÕES DA SINGULARIDADE DA SEGUINTE DESPESA: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO SETOR ARTÍSTICO PARA ANIMAÇÃO DAS FESTIVIDADES CARNAVALESCAS, QUE OCORRERÁ EM PRAÇA PÚBLICA NA COMUNIDADE DE PRAIA DE CAMPINA COM A SEGUINTE ATRAÇÃO: FABIANO GUIMARÃES, NO DIA 02.03.2025, NESTE MUNICÍPIO.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto à empresa FG PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA R$ 40.000,00; pretenso contratado responsável pelo profissional do setor artístico em comento. Trata-se, além do mais, da contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo.

Justificativa do preço

O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme o devido levantamento efetuado, observadas as disposições do Art. 23, § 4º, da Lei 14.133/21, nos termos da correspondente proposta apresentada, constante dos autos do processo.

Fundamentação legal

Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21: "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:" "II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
02/03/2025	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	DOE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JOSENILDO SILVA DE OLIVEIRA
Responsável pela Informação	EVALDO KELSON LIMA ARAÚJO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JOSÉ FELIPE GOMES BARBOSA
Responsável pela Ratificação	JOSENILDO SILVA DE OLIVEIRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E MEIO AMBIENTE	FÁBIO DA CRUZ MARQUES

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor

Andamento

DATA: 15/05/2025 - 12:15 - FASE: HOMOLOGAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MICHAEL JHORDAN PAES DO NASCIMENTO

DATA: 02/03/2025 - 14:57 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: EVALDO KELSON LIMA ARAÚJO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
ADJ E RAT	PDF	383KB
EXPOSIÇÃO	PDF	388KB
CT FG	PDF	2MB

Dispensas e inexigibilidade.

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