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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 11./2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/06/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RI? TINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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