Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/11/2025
Descrição: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, localizado em Praia de Campina, Município de Rio Tinto/PB, destinado à implantação de Creche Infantil.
   

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