Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/05/2025
Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 483.000,00, destinado ao reforço da dotação orçamentária da Secretaria de Educação, para manutenção das atividades do FUNDEB – Magistério 70%, com R$ 300.000,00 voltados à contratação por tempo determinado.
   

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