Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/05/2025
Descrição: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.186.000,00 (dois milhões e cento e oitenta e seis mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias vigentes da Secretaria de Educação, mais especificamente para manutenção das atividades do FUNDEB – Magistério 70%.
   

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