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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 008/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/03/2023
Descrição: Dispõe Sobre o Marco Temporal de Transição para Aplicação Integral do Novo Regime de Licitações e Contratos nos Moldes da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e dá outras providências.
   

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