Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/02/2021
Descrição: Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus, em consonância com as medidas dispostas no Decreto Estadual 40.304
   
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