O Decreto Municipal nº 21/2025, publicado no Boletim Oficial do Município de Rio Tinto – PB em 17 de junho de 2025, dispõe sobre a decretação de ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 19 de junho de 2025 (quinta-feira), em razão das celebrações alusivas ao feriado de Corpus Christi. O ato foi expedido pela Prefeita Constitucional, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município.

Dispõe sobre Ponto Facultativo na Quinta-feira Santa nas repartições da Prefeitura Municipal de Rio Tinto e dá outras providências.

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Rio Tinto A Lei Municipal nº 1.211/2025, sancionada pela Prefeita Constitucional de Rio Tinto e publicada no Boletim Oficial do Município em 28 de fevereiro de 2025, dispõe sobre a criação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A norma estabelece o Regime Jurídico Único para os servidores civis da administração direta e indireta de Rio Tinto, revogando disposições anteriores, como a Lei Municipal nº 56/1962, e alinhando-se às legislações específicas e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando aplicável.

Lei Municipal nº 1.211/2025 de Rio Tinto, Paraíba, que institui um Regime Jurídico Unificado dos Servidores Públicos no âmbito da administração direta e indireta do município. Esta lei abrangente detalha vários aspectos do serviço público, incluindo requisitos de trabalho, nomeações, estabilidade, progressão na carreira, direitos, benefícios e procedimentos disciplinares. Ele substitui as leis municipais anteriores e dispõe de regulamentação específica para remuneração, férias, licenças e previdência social, enfatizando a conduta ética e a responsabilidade administrativa dos servidores públicos.

A Lei Municipal nº 1.212/2025, do município de Rio Tinto – PB, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2024, no valor de R$ 330.000,00, destinado ao Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão aplicados na manutenção das atividades da saúde e na aquisição de veículos e equipamentos. A proposta é acompanhada por estudo de impacto financeiro e declaração de adequação orçamentária assinados pela Prefeita Magna Celi Fernandes Gerbasi, assegurando conformidade com a legislação vigente e viabilidade financeira.

A Lei Municipal nº 1207/2025 em Rio Tinto, PB, determina reajuste salarial de 7% (sete por cento) para o Agrupamento Municipal de Ensino. Este reajuste é retroativo a 1º de janeiro de 2025. A lei foi aprovada pelo Poder Legislativo e publicada em 13 de fevereiro de 2025. As novas tabelas salariais são detalhadas nas tabelas anexas. Esta lei teve origem no Projeto de Lei N° 001/2025

Os documentos fornecidos pela Prefeitura de Rio Tinto – PB oferecem insights sobre seus processos legislativos municipais. Especificamente, eles incluem uma lei municipal de 2025 que nomeia oficialmente uma praça pública como "Praça Maria José de Oliveira Silva". Além disso, os documentos contêm uma carta do gabinete do prefeito à Câmara Municipal, encaminhando várias propostas legislativas, incluindo ajustes nos salários dos funcionários públicos, a nomeação da referida praça e o reconhecimento de um patrimônio cultural. Por fim, é apresentado um projeto de lei, detalhando ainda mais a denominação da praça.

Esses documentos municipais de Rio Tinto, Brasil, detalham o reconhecimento de uma festa religiosa significativa como parte do patrimônio histórico e cultural do município. Especificamente, os textos, incluindo a Lei Municipal nº 1.209/2025, formalizam a Festa da Padroeira Rita de Cássia como patrimônio imaterial municipal e garantem sua inclusão no calendário oficial de eventos. O processo legislativo, envolvendo a Câmara Municipal e a Prefeitura, visa preservar e promover a identidade histórica, cultural e social do festival, protegendo-o como patrimônio vivo da comunidade católica local. Esta coleção de documentos mostra as medidas tomadas para promulgar esse reconhecimento em lei.

A Lei Municipal N.º 1.210/2025 de Rio Tinto, PB, dispõe sobre o reajuste salarial para os Servidores Municipais Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo. O reajuste concedido é de 7,5% (sete e meio por cento) sobre o salário. Esta lei entrou em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025. As tabelas detalham os salários atuais e novos após o aumento para diversos cargos efetivos e comissionados.

Regulamenta a Lei Federal n° 14.399, de 8 de julho de 2022 que institui a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura e autoriza a execução dos recursos públicos para o fortalecimento das políticas públicas afirmativas voltadas para a Cultura no Município de Rio Tinto-PB no ano de 2025 criando o COMITÊ DE TRABALHO e da outras providências

Nomeia Paulo Sebastião do Nascimento Júnior para o Cargo de Secretário de Administração, Planejamento e Finanças

Designa o Servidor Público Eraldo Nascimento Calixto para o Cargo de Secretário de Saúde

Nomeia Eliéverton da Silva Dantas para o cargo de Secretário do Trabalho e Assistência Social

Designa a Servidora Marielze Fernandes do Nascimento para o cargo de Secretária de Educação

Nomeia Antonia Bernardo Leandro para o cargo de Chefe de Gabinete

Nomeia Boletim José Felipe Gomes Barbosa para o cargo de Procurador Geral do Município

Nomeia Adênio Cecil Pimentel para o cargo de Secretário de Articulação Política e Desenvolvimento Econômico

Nomeia Ana Cláudia Oliveira Silva Araújo para o cargo de Secretária da Mulher e Diversidade Humana

Nomeia Ezequiel Firmino da Silva para o cargo de Secretário de Agricultura e Pesca

Designa o Servidor Fabiano Rogério Gomes Pereira para o cargo de Secretária de Controle Interno

Nomeia Fábio da Cruz Marques para o cargo de Secretário de Turismo, Cultura, Esportes e Meio Ambiente

Designa o Servidor Lenildo Izidro da Silva para o cargo de Secretário de Desenvolvimento Urbano e Rural

Nomeia Robson Cassiano Soares para o cargo de Secretário de Assuntos Indígenas

Nomeia Juan Guedes Rodrigues Santana para o cargo de Secretário Adjunto de Administração, Planejamento e Finanças

Designa a Servidora Maria Lúcia Nascimento e Silva para o cargo de Secretária Adjunta de Educação

Nomeia Thiago Matheus Moreira Ribeiro para o cargo de Secretário Adjunto de Saúde

Nomeia Josilene Ferreira da Silva Lima para o cargo de Secretária Adjunta do Trabalho e Assistência Social

Nomeia Washington Gleison do Nascimento para o cargo de Secretário Adjunto de Desenvolvimento Urbano e Rural

Nomeia Wellington Lima da Silva para o cargo de Secretário Adjunto de Turismo, Cultura, Esportes e Meio Ambiente

Nomeia Gentil Alves Pereira para o cargo de Secretário Adjunto de Controle Interno